Envolvimento com os cidadãos: o direito de petição e referência ao Provedor de Justiça Europeu e à Iniciativa de Cidadania Europeia

Envolvimento com os cidadãos: o direito de petição e referência ao Provedor de Justiça Europeu e à Iniciativa de Cidadania Europeia

  • Sexta-feira, 11 de Março de 2022

  •      A+  A-

Votei favoravelmente este relatório por versar sobre o reforço dos direitos de petição, de recurso ao Provedor de Justiça Europeu e dos ditames do mecanismo concernente à Iniciativa de Cidadania Europeia.

Tornou-se imperativo que as lacunas que desembocam na perda de eficácia destas ferramentas participativas sejam urgentemente resolvidas com o escopo de defesa dos direitos dos cidadãos, atribuindo-lhes efectiva capacidade de influência na tomada de decisões ao nível da UE, configurando um passo determinante no restabelecimento/fortalecimento da respectiva confiança no desejável rumo de minimizar o fosso que existe entre aqueles e as instituições europeias.

Por conseguinte, impõe-se a adopção das seguintes medidas: existência de um acordo interinstitucional vinculativo sobre o tratamento das petições, a fim de assegurar um quadro jurídico claro, previsível e transparente que vise aplicar de forma consistente e célere este direito; reforço das competências e recursos do Provedor de Justiça, permitindo a análise rigorosa da alocação dos fundos e do orçamento da UE, de forma a assegurar que os interesses da União não são prejudicados por violações dos princípios e valores da UE, pela corrupção ou por conflitos de interesses e, por fim, o pleno acesso e escrutínio por parte dos cidadãos aos documentos detidos pelas instituições.


Partilhar artigo

A ler também...

CARNE - a pegada insustentável estreou em Lisboa
  • Ambiente
  • Animais
  • Saúde
  • CARNE - a pegada insustentável estreou em Lisboa

    Segunda-feira, 27 de Novembro de 2023
    No dia 25 de novembro, sábado, o documentário "CARNE - a pegada insustentável" produzido pelo Eurodeputado Francisco Guerreiro estreou em Lisboa, no Cinema Fernando Lopes.
    LER MAIS
    Processo orçamental de 2024: projeto comum
  • Sessão Plenária
  • Processo orçamental de 2024: projeto comum

    Quarta-feira, 22 de Novembro de 2023

    LER MAIS
    Projeto de orçamento retificativo n.º 4 do orçamento geral de 2023: Redução das dotações de pagamento – Outras adaptações e atualizações técnicas
  • Sessão Plenária
  • Projeto de orçamento retificativo n.º 4 do orçamento geral de 2023: Redução das dotações de pagamento – Outras adaptações e atualizações técnicas

    Quarta-feira, 22 de Novembro de 2023

    LER MAIS
    Redução das desigualdades e promoção da inclusão social em tempos de crise para as crianças e as suas famílias
  • Sessão Plenária
  • Redução das desigualdades e promoção da inclusão social em tempos de crise para as crianças e as suas famílias

    Quarta-feira, 22 de Novembro de 2023

    LER MAIS
    Programa de documentação das capturas de atum-rabilho
  • Animais
  • Programa de documentação das capturas de atum-rabilho

    Terça-feira, 21 de Novembro de 2023

    LER MAIS
    Conferência das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas de 2023 no Dubai, Emirados Árabes Unidos (COP 28)
  • Sessão Plenária
  • Conferência das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas de 2023 no Dubai, Emirados Árabes Unidos (COP 28)

    Terça-feira, 21 de Novembro de 2023

    LER MAIS
    Aplicação do regulamento que estabelece medidas para a recuperação da unidade populacional de enguia-europeia
  • Sessão Plenária
  • Aplicação do regulamento que estabelece medidas para a recuperação da unidade populacional de enguia-europeia

    Terça-feira, 21 de Novembro de 2023

    LER MAIS
    Utilização sustentável de produtos fitofarmacêuticos
  • Sessão Plenária
  • Utilização sustentável de produtos fitofarmacêuticos

    Terça-feira, 21 de Novembro de 2023

    LER MAIS
    Embalagens e resíduos de embalagens
  • Ambiente
  • Embalagens e resíduos de embalagens

    Terça-feira, 21 de Novembro de 2023

    LER MAIS
    Quadro de certificação da União relativo às remoções de carbono
  • Alterações Climáticas
  • Ambiente
  • Sessão Plenária
  • Quadro de certificação da União relativo às remoções de carbono

    Segunda-feira, 20 de Novembro de 2023

    LER MAIS

    mais notícias

    Não encontras o que procuras?