Envolvimento com os cidadãos: o direito de petição e referência ao Provedor de Justiça Europeu e à Iniciativa de Cidadania Europeia

Envolvimento com os cidadãos: o direito de petição e referência ao Provedor de Justiça Europeu e à Iniciativa de Cidadania Europeia

  • Sexta-feira, 11 de Março de 2022

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Votei favoravelmente este relatório por versar sobre o reforço dos direitos de petição, de recurso ao Provedor de Justiça Europeu e dos ditames do mecanismo concernente à Iniciativa de Cidadania Europeia.

Tornou-se imperativo que as lacunas que desembocam na perda de eficácia destas ferramentas participativas sejam urgentemente resolvidas com o escopo de defesa dos direitos dos cidadãos, atribuindo-lhes efectiva capacidade de influência na tomada de decisões ao nível da UE, configurando um passo determinante no restabelecimento/fortalecimento da respectiva confiança no desejável rumo de minimizar o fosso que existe entre aqueles e as instituições europeias.

Por conseguinte, impõe-se a adopção das seguintes medidas: existência de um acordo interinstitucional vinculativo sobre o tratamento das petições, a fim de assegurar um quadro jurídico claro, previsível e transparente que vise aplicar de forma consistente e célere este direito; reforço das competências e recursos do Provedor de Justiça, permitindo a análise rigorosa da alocação dos fundos e do orçamento da UE, de forma a assegurar que os interesses da União não são prejudicados por violações dos princípios e valores da UE, pela corrupção ou por conflitos de interesses e, por fim, o pleno acesso e escrutínio por parte dos cidadãos aos documentos detidos pelas instituições.


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