Protocolo que altera o Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica no que diz respeito ao livre fluxo de dados

Protocolo que altera o Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica no que diz respeito ao livre fluxo de dados

  • Quinta-feira, 14 de Março de 2024

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Votei a favor da recomendação sobre o Protocolo que altera o Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica. O Acordo de Parceria Económica (APE) UE-Japão, que entrou em vigor em 2019, previa que a UE e o Japão avaliassem a necessidade de incluir disposições sobre fluxos de dados transfronteiriços no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do APE. O resultado destas negociações confirma que a UE e o Japão continuam empenhados no sistema de comércio internacional baseado em regras e a sua determinação conjunta em definir regras mundiais em matéria de fluxo de dados que respeitem os valores partilhados e as respetivas abordagens regulamentares. Desta forma, é também mais provável que a abordagem regulamentar da UE acabe por ser adotada em outras futuras normas multilaterais. Além disso, este acordo contribuirá para aprofundar a parceria com o Japão, que é um parceiro geopolítico crucial da UE na região indo-pacífica. É, no entanto, de lamentar que o texto acordado não seja claro e que a redação do protocolo acordado não reflita plenamente as disposições horizontais da UE de 2018 em matéria de fluxos transfronteiriços de dados, proteção de dados e privacidade.


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