Regulamento Liberdade dos Meios de Comunicação Social

• Sessão Plenária

Votei a favor do relatório sobre a proposta de regulamento que estabelece um quadro comum para os serviços de comunicação social no mercado interno (Regulamento Liberdade dos Meios de Comunicação Social).   Este Regulamento Liberdade dos Meios de Comunicação Social visa proteger a independência dos jornalistas e a pluralidade dos meios de comunicação social em toda a Europa. O Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia há muito que se empenha em estabelecer regras a nível da UE que abordem questões como os monopólios do mercado dos meios de comunicação social, a atribuição justa de financiamento estatal e a independência dos meios de comunicação social de serviço público e das autoridades reguladoras nacionais. O Grupo conseguiu igualmente incluir fortes salvaguardas no que respeita à proteção das fontes jornalísticas. Do lado negativo, é de lamentar que não exista uma maioria no Parlamento para uma proibição fundamental e abrangente da utilização de programas espiões (spyware). Os governos não são chamados a controlar os telemóveis dos jornalistas. No entanto, a maior ameaça à liberdade de imprensa na União Europeia vem dos impérios mediáticos controlados politicamente.

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