Revisão do Regulamento Financeiro com vista à entrada em vigor do quadro financeiro plurianual 2021-2027 - Relatório: Nils Ušakovs, Monika Hohlmeier

Revisão do Regulamento Financeiro com vista à entrada em vigor do quadro financeiro plurianual 2021-2027 - Relatório: Nils Ušakovs, Monika Hohlmeier

  • Terça-feira, 23 de Novembro de 2021

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The revision of the Financial Regulation in view of the entry into force of the 2021-2027 multiannual financial framework - Report: Nils Ušakovs, Monika Hohlmeier (A9-0295/2021)

Votei a favor deste relatório uma vez que se reporta à revisão do Regulamento Financeiro, tendo em vista a entrada em vigor do quadro financeiro plurianual 2021-2027.

O Regulamento Financeiro, enquanto texto-base que define os princípios e procedimentos relativos à elaboração, execução e controlo do orçamento da UE, carece de uma revisão que implemente as alterações necessárias à luz do novo quadro financeiro plurianual e do Regulamento de Condicionalidade do Estado de Direito, bem como, estabeleça premissas de maior transparência e fiscalização no que concerne ao escrutínio das despesas da UE (em que são abarcadas as maquias alocadas aos Mecanismos de Recuperação e Resiliência e os montantes envolvidos em pedidos ou concessão de empréstimos por parte das instituições europeias).

A título de complemento, cumpre enaltecer um aspecto incorporante do documento em crise, concernente à previsão de referências expressas à igualdade de género, aquando da abordagem da temática da orçamentação.


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