Medidas destinadas a reduzir o custo da implantação de redes de comunicação eletrónicas gigabit (Regulamento Infraestruturas Gigabit)
O Gigabit Infrastructure Act estabelece outro marco importante para uma União Europeia mais unida: a partir de 2029, os custos adicionais aplicados a chamadas para números registados noutro Estado-Membro (chamadas intra-UE) já não terão lugar no mercado interno. Além disso, o GIA facilita a implantação de redes de alta velocidade, tendo em conta as especificidades nacionais e locais. Votei a favor.
Conferência Direito à Mesa - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Terça-feira, 06 de Maio de 2025
Francisco Guerreiro participa na conferência Direito à Mesa Desafios Jurídicos da Alimentação Vegetal para a Saúde Pública e Sustentabilidade Global, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, na sala de auditório.LER MAIS