Relatório sobre o relatório da Comissão de 2021 sobre o primado do Direito

Relatório sobre o relatório da Comissão de 2021 sobre o primado do Direito

  • Quarta-feira, 25 de Maio de 2022

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O relatório anual sobre o Estado de direito deve ser um exercício útil e não uma vaga descrição dos diferentes itens a avaliar. Para alcançar este fim, o Parlamento vem a defender neste relatório que foi a voto que espera que a Comissão indique soluções para cada preocupação, bem como que esta assegure um acompanhamento adequado, incluindo processos por infração, dos processos ao abrigo do artigo 7.º do TUE, processos de condicionalidade orçamental, etc. O âmbito do relatório deve ser alargado de modo a abranger a democracia e os direitos fundamentais. Dada a relevância e necessidade de personalização das conclusões destes relatórios da Comissão sobre o Estado de direito dos diferentes Estados-Membros, votei a favor do relatório que foi a voto.


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