Relatório sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1683/95 do Conselho no respeitante à digitalização dos procedimentos de visto

Relatório sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1683/95 do Conselho no respeitante à digitalização dos procedimentos de visto

  • Quarta-feira, 18 de Outubro de 2023

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Votamos favoravelmente estes relatórios (que originalmente faziam parte da mesma proposta legislativa mas entretanto foram separados) que visam digitalizar e actualizar o sistema de procedimentos de visto na zona Schengen. O objectivo desta modernização é harmonisar os procedimentos nos diversos Estados-Membros e facilitar o processo aos requerentes de visto. Já tínhamos votado favoravelmente este relatório em sede de Comissão. Lamentamos, no entanto, que o Conselho não tenha aproveitado esta oportunidade para reforçar caminhos legais e seguros na entrada da União aprovando a proposta do PE, com base em emendas dos Verdes, alargando o escopo do Código Europeu de Vistos, permitindo também que os requerentes pudesses requerer proteção internacional num Estado-Membro.


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