Relatório que contém recomendações à Comissão sobre a inclusão da violência com base no género nos domínios de criminalidade

Relatório que contém recomendações à Comissão sobre a inclusão da violência com base no género nos domínios de criminalidade

  • Quarta-feira, 15 de Setembro de 2021

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Vê aqui as declarações de voto de Francisco Guerreiro para a sessão plenária de 13 a 17 de setembro de 2021.

Relatório que contém recomendações à Comissão sobre a inclusão da violência com base no género nos domínios de criminalidade enunciados no artigo 83.º, n.º 1, do TFUE

Votei a favor deste relatório por abordar o reforço dos direitos das mulheres e pessoas LGBTIQ+. As organizações de defesa dos direitos das mulheres identificaram um agravamento exponencial do número de relatos de violência de género no decurso da pandemia, em vários Estados-Membros. A violência de género, enquanto resultado de desigualdades sociais estruturais com dimensão transfronteiriça, representa uma tipologia de crime particularmente grave, assente na violação generalizada dos direitos e liberdades fundamentais, devendo ser tratada numa base comum. Por conseguinte, o relatório plasma a necessidade de introduzir a violência de género na lista de crimes puníveis na UE, ao abrigo do artigo 83 do TFUE que garante a possibilidade “estabelecer regras mínimas relativas à definição das infracções penais e das sanções em domínios de criminalidade particularmente grave com dimensão transfronteiriça que resulte da natureza ou das incidências dessas infracções, ou ainda da especial necessidade de as combater, assente em bases comuns” permitindo “adoptar uma decisão que identifique outros domínios de criminalidade”. Por conseguinte, devem ser estabelecidas regras relativas à definição das infracções penais e respectivas sanções (incluindo uma definição comum de “violência de género”), bem como, premissas fundamentais de prevenção, protecção das vítimas, apoio e reparação dos danos.


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