Relatório de 2020, da Comissão, sobre o Estado de Direito

Relatório de 2020, da Comissão, sobre o Estado de Direito

  • Quinta-feira, 24 de Junho de 2021

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Vê aqui as declarações de voto de Francisco Guerreiro para a sessão plenária de 23 a 24 de junho de 2021.

Relatório de 2020, da Comissão, sobre o Estado de Direito (A9-0199/2021 - Domènec Ruiz Devesa)

Votei favoravelmente o presente relatório, o qual versa sobre a avaliação anual aos ditames do Estado de direito no âmbito europeu.
O relatório anual em crise aborda quatro domínios essenciais de cada EM - o sistema de justiça, o quadro anticorrupção, o pluralismo dos meios de comunicação social e outros controlos e equilíbrios institucionais – terminando com uma síntese genérica alusiva à realidade comunitária.
Não obstante os trâmites do relatório serem bastantes consensuais, considero que existe espaço para algumas melhorias, mormente, no capítulo da apresentação de soluções cabais para as preocupações elencadas no documento que deveriam passar pela criação de um mecanismo de acompanhamento permanente.
Este mecanismo abarcaria recomendações discriminadas por cada EM - a aplicar num determinado prazo - sob pena de serem desencadeados processos por infracção e de condicionalidade orçamental, garantindo-se o escrupuloso cumprimento dos valores e direitos fundamentais que servem de base à União – não se olvidando os sistemáticos atropelos aos direitos e valores explicitados por parte de alguns EM.
Por fim, enfatizo a enorme preocupação com a redução do espaço da sociedade civil independente em alguns EM, com especial enfoque nos direitos das mulheres, que continuam a não ser respeitados de forma plena em muitos países europeus.


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