
Regime de responsabilidade civil aplicável à inteligência artificial
Regime de responsabilidade civil aplicável à inteligência artificial (A9-0178/2020 - Axel Voss)
Esta área assume uma cada vez maior relevância estratégica, com inelutáveis repercussões éticas, legais, sociais e económicas, afigurando-se como indispensável a necessidade de complementar a legislação vigente, de forma a potenciar a protecção dos direitos dos cidadãos face aos tremendos desenvolvimentos tecnológicos, conjugada com a manutenção da evolução dos índices de inovação.
Destarte, deverão ser desenvolvidas premissas que estabeleçam os ditames de responsabilidade civil neste âmbito, de forma a dar resposta a problemáticas inclusivamente já levantadas e debatidas noutros pontos geográficos do mundo, como é o flagrante exemplo dos acidentes que envolvam veículos de condução autónoma, urgindo estabelecer, entre outros elementos, quem é o responsável pelos danos causados por um produto de inteligência artificial, quais os mecanismos de ressarcimento e quais os produtos de inteligência artificial abrangidos pelo regime explicitado.
Direito à reparação: Eurodeputados querem saber a razão do atraso na publicação da proposta
Quinta-feira, 23 de Março de 2023
Vários Eurodeputados dos Verdes/ALE, incluindo Francisco Guerreiro, questionaram a Comissão acerca do atraso na publicação da proposta sobre o direito à reparação.LER MAIS