RBI: Francisco Guerreiro apresenta proposta à Comissão Europeia para projeto piloto de RBI

• Rendimento Básico Incondicional

Bruxelas, 17 de novembro de 2023 - O Eurodeputado Francisco Guerreiro apresentou à Comissão Europeia uma proposta de resolução que pretende criar um projeto piloto de Rendimento Básico Incondicional em toda a União Europeia.

Esta proposta será apresentada na Comissão de Orçamentos do Parlamento Europeu.

Lê a proposta abaixo: 

Proposta de resolução do Parlamento Europeu [sobre a proteção das crianças] / [intitulada «Rumo a uma ação europeia em matéria de proteção das crianças»]

O Parlamento Europeu,

– Tendo em conta os artigos 151.º e 156.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

– Tendo em conta o artigo 143.º do seu Regimento,

A. Considerando que existem quase 100 milhões de cidadãos da União Europeia em risco de pobreza ou exclusão social;

B. Considerando que a atribuição dum rendimento básico deve ser universal, individual e livre de obrigações;

C. Considerando que diversos projectos-pilotos já foram efectuados em várias regiões do Mundo, incluindo nalguns Estados-Membros;

1. Insta a Comissão a criar um projecto piloto Rendimento Básico Incondicional em toda a União Europeia (UE);

2. Salienta a importância de estabelecer também um grupo científico e multidisciplinar para acompanhar o projecto e analisar os dados finais da experiência;

3. Insta a Comissão a garantir total segurança, transparência, idoneidade e acessibilidade pública do projecto na alocação dos recursos financeiros, na metodologia de estudo, no tratamento dos dados recolhidos tal como na publicação dos resultados socioeconómicos;

4. Insta a Comissão a assegurar o adequado financiamento do projecto através de verbas do Orçamento Plurianual da UE.

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