Pergunta à CE: PAC – pagamento das ajudas do primeiro pilar e aplicabilidade das regras do regulamento de transição

Pergunta à CE: PAC – pagamento das ajudas do primeiro pilar e aplicabilidade das regras do regulamento de transição

  • Quarta-feira, 04 de Dezembro de 2019

  •      A+  A-

Veja aqui a pergunta do Francisco Guerreiro à Comissão Europeia e respetiva resposta sobre a Política Agrícola Comum (PAC) e o pagamento das ajudas do primeiro pilar e aplicabilidade das regras do regulamento de transição.

Assunto: PAC – pagamento das ajudas do primeiro pilar e aplicabilidade das regras do regulamento de transição 

A 31 de outubro de 2019, a CE publicou duas propostas de regulamentos para a transição entre quadros das medidas de apoio da PAC. O primeiro, que terá de ser aprovado até final do ano, segue em anexo, e altera o Regulamento (UE) n.º 1306/2013, na parte respeitante à disciplina financeira a partir do exercício financeiro de 2021, e o Regulamento (UE) n.º 1307/2013, na parte respeitante à flexibilidade entre pilares no ano civil de 2020. 

O Governo espanhol emitiu uma nota técnica (ponto 5), em que considera que a aplicação das propostas da Comissão pode já ter impacto nas ajudas do primeiro pilar referentes à campanha de 2020. 

É verdade que os pagamentos das ajudas do primeiro pilar da PAC do ano de 2020 serão já suportados pelo exercício financeiro de 2021 (o novo Quadro Comunitário de Apoio) e que, por este motivo, serão também já sujeitos às regras que venham a ser estabelecidas para a transição, nomeadamente aos cortes previstos nos regulamentos de transição propostos pela Comissão?

 

Resposta escrita

 

As duas propostas da Comissão(1) visam garantir a continuidade do apoio aos agricultores no ano de transição de 2021, dado o novo quadro legislativo para a política agrícola comum (PAC) não estar ainda em vigor. 

O objetivo da primeira proposta é assegurar que os Estados-Membros continuam a ter a possibilidade de realizar transferências de fundos entre pilares da PAC no ano civil de 2020/exercício financeiro de 2021, permitindo a aplicação da disciplina financeira no exercício financeiro de 2021. 

A segunda proposta fixa as dotações orçamentais a disponibilizar aos Estados-Membros em 2021 e realiza as adaptações necessárias para permitir a aplicação das regras em vigor durante esse ano.

As dotações propostas para 2021, incluindo para os pagamentos diretos, estão em consonância com as dotações constantes da proposta de regulamento relativo ao quadro financeiro plurianual (QFP). A proposta que visa a continuidade do apoio da PAC depende da adoção da proposta de regulamento relativo ao QFP, devendo ter em conta as dotações aprovadas nesse contexto. 

Na campanha de 2020, a manutenção do sistema de pagamentos diretos não está sujeita às disposições transitórias. No entanto, na campanha de 2020, os pagamentos diretos aos agricultores no âmbito do primeiro pilar serão efetivamente pagos e financiados no exercício financeiro de 2021, ou seja, ao abrigo do QFP para o período de 2021-2027. Consequentemente, e sob reserva do resultado das negociações sobre o QFP, os pagamentos a efetuar no exercício financeiro de 2021 no que respeita aos pagamentos diretos relativos à campanha de 2020 poderão ter de ser ajustados, a fim de respeitar o sublimite máximo do Fundo Europeu Agrícola de Garantia para 2021.

 

(1)       Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.° 1306/2013, na parte respeitante à disciplina financeira a partir do exercício financeiro de 2021, e o Regulamento (UE) n.° 1307/2013, na parte respeitante à flexibilidade entre pilares no ano civil de 2020 (COM/2019/ 580 final) e Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece determinadas disposições transitórias para o apoio do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) em 2021 e que altera os Regulamentos (UE) n.° 228/2013, (UE) n.° 229/2013 e (UE) n.° 1308/2013 no respeitante aos recursos e à sua distribuição em relação ao exercício de 2021, bem como os Regulamentos (UE) n.° 1305/2013, (UE) n.° 1306/2013 e (UE) n.° 1307/2013 no respeitante aos seus recursos e à sua aplicabilidade em 2021 (COM/2019/ 581 final).


Partilhar artigo

A ler também...

Eurodeputados e deputados juntos no apelo à amnistia para os cidadãos catalães
  • Direitos Humanos
  • Justiça
  • Eurodeputados e deputados juntos no apelo à amnistia para os cidadãos catalães

    Quinta-feira, 29 de Abril de 2021
    No seguimento da condenação de 12 políticos catalães em outubro de 2017, mais de 250 eurodeputados e deputados de vários países apelam o governo espanhol a promover uma amnistia para os cidadãos catalães.
    LER MAIS
    Eurodeputados apelam a processo de infração contra a Polónia no caso da mina de lignite
  • Ambiente
  • Eurodeputados apelam a processo de infração contra a Polónia no caso da mina de lignite

    Quinta-feira, 29 de Abril de 2021
    Membros do Parlamento Europeu apelaram à Comissão Europeia que inicie um processo de infração contra a Polónia no caso da mina de lignite em Turów, na fronteira com a República Checa e a Alemanha.
    LER MAIS
    Francisco Guerreiro participa na 'New Food Conference'
  • Agricultura, Mar e Florestas
  • Francisco Guerreiro participa na 'New Food Conference'

    Quinta-feira, 29 de Abril de 2021
    O eurodeputado Francisco Guerreiro participou hoje no evento ‘New Food Conference’ organizado pela Proveg International cujo tema de discussão foi “Quando a rotulagem de produtos à base de plantas se torna censura? Como a mudança de política afeta as oportunidades dos produtos à base de plantas”.
    LER MAIS
    Webinar: A Europa Verde: a transição climática
  • Alterações Climáticas
  • Ambiente
  • Webinar: A Europa Verde: a transição climática

    Quinta-feira, 29 de Abril de 2021

    LER MAIS
    Eurodeputados apelam à implementação do rótulo nutricional ‘Nutri-Score’
  • Saúde
  • Eurodeputados apelam à implementação do rótulo nutricional ‘Nutri-Score’

    Quinta-feira, 29 de Abril de 2021
    Um grupo de eurodeputados juntou-se ao apelo dos cientistas para implementar o rótulo nutricional Nutri-Score na União Europeia (UE).
    LER MAIS
    Eurodeputados voltam a insistir na definição do termo ‘natural’ em produtos alimentares
  • Pacto Ecológico Europeu
  • Saúde
  • Eurodeputados voltam a insistir na definição do termo ‘natural’ em produtos alimentares

    Quarta-feira, 28 de Abril de 2021
    Sob iniciativa do eurodeputado Francisco Guerreiro, um grupo de mais de 30 Membros do Parlamento Europeu de várias famílias políticas subscreveu a um apelo à Comissão Europeia para que defina o uso do termo ‘natural’ em produtos alimentares.
    LER MAIS
    Eurodeputados pedem que parlamentares checos aprovem igualdade no casamento
  • LGBTI
  • Eurodeputados pedem que parlamentares checos aprovem igualdade no casamento

    Quarta-feira, 28 de Abril de 2021
    Membros do intergrupo LGBTI do Parlamento Europeu enviaram uma carta aos deputados da República Checa na qual manifestam o seu apoio ao projeto de lei sobre a igualdade no casamento e apelam à aprovação do texto durante a sessão de votos que decorrerá esta semana.
    LER MAIS
    Sessão plenária: Plano plurianual do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo
  • Agricultura, Mar e Florestas
  • Economia
  • Sessão Plenária
  • Verdes/ALE
  • Sessão plenária: Plano plurianual do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo

    Quarta-feira, 28 de Abril de 2021
    Vê aqui as declarações de voto de Francisco Guerreiro para a sessão plenária de 26 e 29 de abril de 2021.
    LER MAIS
    Sessão plenária: Certificado Verde Digital - cidadãos da União
  • Covid-19
  • Sessão Plenária
  • Sessão plenária: Certificado Verde Digital - cidadãos da União

    Quarta-feira, 28 de Abril de 2021
    Vê aqui as declarações de voto de Francisco Guerreiro para a sessão plenária de 26 e 29 de abril de 2021.
    LER MAIS
    Sessão plenária: Certificado Verde Digital - nacionais de países terceiros
  • Covid-19
  • Sessão Plenária
  • Sessão plenária: Certificado Verde Digital - nacionais de países terceiros

    Quarta-feira, 28 de Abril de 2021
    Vê aqui as declarações de voto de Francisco Guerreiro para a sessão plenária de 26 e 29 de abril de 2021.
    LER MAIS

    mais notícias

    Não encontras o que procuras?