Pergunta à CE: Legislação chinesa com impacto na questão da sucessão do Dalai Lama e na escolha dos líderes budistas tibetanos

• Direitos Humanos

Veja aqui a pergunta conjunta de Francisco Guerreiro (Verts/ALE), Petra De Sutter (Verts/ALE), Petras Auštrevičius (Renew), Hannes Heide (S&D), Aušra Maldeikienė (PPE) à Comissão Europeia e respetiva resposta sobre a legislação chinesa com impacto na questão da sucessão do Dalai Lama e na escolha dos líderes budistas tibetanos.

Assunto: Legislação chinesa com impacto na questão da sucessão do Dalai Lama e na escolha dos líderes budistas tibetanos 

A UE espera que a sucessão do Dalai Lama seja respeitada pela China, «em conformidade com as normas estabelecidas pelo budismo tibetano». O Governo chinês adotou vários atos legislativos destinados a reformular as referidas normas, de molde a legitimar a sua ingerência na nomeação dos líderes budistas tibetanos, nomeadamente a «Ordem n.° 5 da Mesa Nacional para os Assuntos Religiosos» e a versão revista dos regulamentos em matéria de assuntos religiosos. O 14.º Dalai Lama declarou que, caso seja decidido manter a instituição do Dalai Lama, a responsabilidade incumbirá essencialmente ao Conselho de Curadores Gaden Phodrang (Gaden Phodrang Trust), que será informado, por via de instruções que ele próprio dará por escrito.  

1. Considera o VP/AR que os dois atos legislativos acima referidos respeitam as normas internacionais em matéria de direitos humanos no que diz respeito à liberdade de religião ou de convicção?

2. Concorda o VP/AR que a sucessão do Dalai Lama deve ser decidida pela comunidade budista tibetana, de acordo com as instruções do próprio Dalai Lama, sem qualquer ingerência governamental? 

3. Uma vez que as orientações da UE sobre a promoção e proteção da liberdade de religião e de convicção reconhecem que a liberdade de religião abrange «a liberdade de escolher e de formar os seus líderes», que medidas tenciona o VP/AR tomar em reação à ingerência do Governo chinês na sucessão do Dalai Lama?

Resposta escrita

O Alto Representante/Vice-Presidente (AR/VP) Josep Borrell manifestou recentemente a sua preocupação com a situação no Tibete, durante o seu diálogo estratégico com Wang Yi, Ministro chinês dos Negócios Estrangeiros, em 9 de junho de 2020. As restrições à liberdade de religião ou de convicção e aos direitos das minorias no Tibete estão desde há vários anos entre as principais preocupações da UE, que as exprime também publicamente, inclusive nas instâncias multilaterais(1). 

A escolha dos líderes religiosos deve ocorrer sem qualquer interferência do Governo e no respeito pelas normas religiosas. A aplicação de qualquer disposição jurídica deve ter em conta estes princípios. A versão revista da regulamentação chinesa em matéria de assuntos religiosos coloca sérias questões a este respeito, pelo que será importante monitorizar a sua aplicação.

No quadro do diálogo UE-China sobre direitos humanos, o Serviço Europeu para a Ação Externa manifestou repetidamente a posição de que a China deve respeitar o processo de sucessão do Dalai Lama. Esta posição foi igualmente recordada na última reunião realizada em Bruxelas, em 1 de abril de 2019. O AR/VP continuará a acompanhar atentamente esta questão e permanece empenhado em reiterar esta posição se os acontecimentos assim o exigirem.

(1)       https://eeas.europa.eu/delegations/un-geneva/75884/hrc43-item-4-human-rights-situations-require-councils-attention-eu-statement_en

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