Pergunta à CE: Apoios do Fundo para uma Transição Justa a infraestruturas aeroportuárias

Pergunta à CE: Apoios do Fundo para uma Transição Justa a infraestruturas aeroportuárias

  • Quinta-feira, 01 de Outubro de 2020

  •      A+  A-

Veja aqui a pergunta de Francisco Guerreiro à Comissão Europeia e respetiva resposta sobre os apoios do Fundo para uma Transição Justa a infraestruturas aeroportuárias.

Assunto: Apoios do Fundo para uma Transição Justa a infraestruturas aeroportuárias 

No artigo 4.º, alíneas c), d), e) e g), do Regulamento que institui um Fundo para uma Transição Justa (FTJ), define-se algumas atividades que poderão ser financiadas, nomeadamente a promoção de investimentos em infraestruturas para energia limpa, que fomentem a redução da emissão de gases com efeito de estufa, a eficiência energética e as energias renováveis, tal como investimentos em digitalização e conectividade e na economia circular. 

Assim, pergunto à Comissão Europeia: 

1. Podem os Estados-Membros beneficiar dos apoios do FTJ para projetos de construção, expansão ou requalificação de infraestruturas aeroportuárias, sejam elas civis ou militares? 

2. Considera-se que todos os investimentos não abrangidos pelo artigo 5.º, «Exclusão de apoio», e que cumpram os restantes critérios de elegibilidade poderão ser integrados nos planos territoriais de transição justa e ser, assim, elegíveis para o FTJ?

 

Resposta escrita

 

O objetivo do Fundo para uma Transição Justa(1) (FTJ) é atenuar os efeitos económicos e sociais adversos da transição climática, apoiando os territórios mais afetados. A proposta de regulamento que institui o FTJ identifica os tipos de investimentos cujas despesas podem ser apoiadas. Todas as atividades apoiadas devem ser prosseguidas no pleno respeito das prioridades da União em matéria de clima e ambiente. 

Estes objetivos refletem-se no âmbito limitado do apoio do FTJ, tal como definido no artigo 4.° do regulamento proposto, que estabelece uma lista exclusiva de atividades apoiadas pelo Fundo. O investimento em infraestruturas aeroportuárias não está incluído no âmbito de aplicação do FTJ e, por conseguinte, não receberá apoio.

O apoio do FTJ dependerá da elaboração e da implementação efetivas de um processo de transição em territórios nos quais a transição é considerada especialmente difícil. Os Estados-Membros têm de preparar planos territoriais de transição justa, pormenorizando o processo de transição. Estes planos apenas podem propor e financiar operações que estejam em conformidade com o regulamento, tendo em conta o âmbito do apoio definido no artigo 4.° e as exclusões previstas no artigo 5.°. Por conseguinte, apenas os investimentos em conformidade com o regulamento e coerentes com os planos territoriais de transição justa podem receber apoio financeiro do FTJ.

(1) COM(2020) 022 final.

Partilhar artigo

A ler também...

Mais de uma centena de Eurodeputados assinam carta para um acordo bilateral UE-Moldávia sobre roaming
  • Acordos bilaterais
  • Mais de uma centena de Eurodeputados assinam carta para um acordo bilateral UE-Moldávia sobre roaming

    Quinta-feira, 17 de Novembro de 2022
    107 deputados do Parlamento Europeu, incluindo o Eurodeputados Francisco Guerreiro, assinaram uma carta à Comissão Europeia para iniciar um acordo bilateral UE-Moldávia sobre roaming
    LER MAIS
    Relatório sobre justiça racial, não discriminação e antirracismo na UE
  • Direitos Humanos
  • Sessão Plenária
  • Verdes/ALE
  • Relatório sobre justiça racial, não discriminação e antirracismo na UE

    Terça-feira, 15 de Novembro de 2022

    LER MAIS
    Relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a subvenções estrangeiras que distorcem o mercado interno
  • Sessão Plenária
  • Verdes/ALE
  • Relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a subvenções estrangeiras que distorcem o mercado interno

    Terça-feira, 15 de Novembro de 2022

    LER MAIS
    Recomendação sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, de um acordo sobre a alteração das listas de compromissos específicos no âmbito do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços, a fim de incorporar o anexo 1 da Declaração relativa à conclusão das negociações sobre a regulamentação interna dos serviços, de 2 de dezembro de 2021
  • Sessão Plenária
  • Verdes/ALE
  • Recomendação sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, de um acordo sobre a alteração das listas de compromissos específicos no âmbito do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços, a fim de incorporar o anexo 1 da Declaração relativa à conclusão das negociações sobre a regulamentação interna dos serviços, de 2 de dezembro de 2021

    Terça-feira, 15 de Novembro de 2022

    LER MAIS
    Relatório sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União e que revoga a Diretiva (UE) 2016/1148
  • Sessão Plenária
  • Verdes/ALE
  • Relatório sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União e que revoga a Diretiva (UE) 2016/1148

    Terça-feira, 15 de Novembro de 2022

    LER MAIS
    Relatório sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à plena aplicação das disposições do acervo de Schengen na Republica da Croácia
  • Sessão Plenária
  • Verdes/ALE
  • Relatório sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à plena aplicação das disposições do acervo de Schengen na Republica da Croácia

    Terça-feira, 15 de Novembro de 2022

    LER MAIS
    Recomendação sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a República da Moldávia sobre o transporte rodoviário de mercadorias
  • Sessão Plenária
  • Verdes/ALE
  • Recomendação sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a República da Moldávia sobre o transporte rodoviário de mercadorias

    Terça-feira, 15 de Novembro de 2022

    LER MAIS
    Recomendação sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a Ucrânia sobre o transporte rodoviário de mercadorias
  • Sessão Plenária
  • Verdes/ALE
  • Recomendação sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a Ucrânia sobre o transporte rodoviário de mercadorias

    Terça-feira, 15 de Novembro de 2022

    LER MAIS
    RBI: Eurodeputado Francisco Guerreiro participa no Festival ATIVA-TE
  • Rendimento Básico Incondicional
  • RBI: Eurodeputado Francisco Guerreiro participa no Festival ATIVA-TE

    Segunda-feira, 14 de Novembro de 2022
    Neste domingo, dia 13 de Novembro, o eurodeputado Francisco Guerreiro participou na última sessão de cinema do Festival Ativa-te que decorreu na Escola Agostinho da Silva, em Montemor-o-Novo.
    LER MAIS
    Eurodeputado Francisco Guerreiro participa no webinar Proteína Verde: Plantar a Alimentação do Futuro
  • Ambiente
  • Animais
  • Eurodeputado Francisco Guerreiro participa no webinar Proteína Verde: Plantar a Alimentação do Futuro

    Quarta-feira, 09 de Novembro de 2022
    O Eurodeputado Francisco Guerreiro participou ontem no webinar "Proteína Verde: Plantar a Alimentação do Futuro" organizado pela Associação Vegetariana Portuguesa.
    LER MAIS

    mais notícias

    Não encontras o que procuras?