Parlamento promove ação coletiva à escala da UE em acordo sobre reparação coletiva

Parlamento promove ação coletiva à escala da UE em acordo sobre reparação coletiva

  • Terça-feira, 23 de Junho de 2020

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Lisboa, 23 de junho de 2020 - O Conselho, a Comissão e o Parlamento Europeu (PE) celebraram um acordo sobre uma nova diretiva relativa a ações coletivas para a proteção dos interesses coletivos dos consumidores.

O acordo celebrado prevê, nomeadamente, que as organizações de consumidores e órgãos públicos independentes possam entrar com ações judiciais em nome dos consumidores nos tribunais, a fim de interromper as infrações e até exigir uma indenização, no que é conhecido como “reparação coletiva”.

Entre outras questões, o PE conseguiu exigir que se tornem obrigatórios os direitos aéreos e de passageiros numa ação coletiva perante os tribunais de toda a União Europeu (UE) no acordo final - uma situação exacerbada recentemente devido ao surto de Covid-19.

O grupo parlamentar dos Verdes/ALE têm vindo a pedir a possibilidade de serem feitas ações coletivas em toda a UE sendo o escândalo do diesel o gatilho para o fortalecimento da proteção do consumidor e a possibilidade dos consumidores fazerem valer os seus direitos em tribunal em ações coletivas.


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