Obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento

Obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento

  • Quinta-feira, 19 de Dezembro de 2019

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Obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento (A9-0048/2019 - Lídia Pereira)

Votei favoravelmente estas propostas da Comissão Europeia, em linha com os Verdes Europeus, apoiando totalmente o objetivo do combate à fraude online em sede de IVA.
A perda total de receitas de IVA nos Estados-Membros, no fornecimento de bens além-fronteiras, é estimada em 5 mil milhões de euros anuais. Como mais de 90% das compras online são feitas através de transferências de crédito, domiciliação de pagamentos e pagamentos com cartão de crédito, apoiamos a obrigação destes fornecedores de serviços de pagamento de guardar informação sobre todos os pagamentos, de modo a que as autoridades fiscais possam verificar se o IVA foi realmente pago nestas transações.
Além das propostas originais serem já bastante boas, os Verdes conseguiram incluir duas alterações que tornam a legislação ainda mais eficaz, ao garantir um limite (threshold ) de 2 500€, acima do qual todas as transações têm de ficar registadas, e que esse registo terá de ficar à disposição das autoridades pelo menos 3 anos (a proposta original era de 2 anos apenas).


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