Obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento
Obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento (A9-0048/2019 - Lídia Pereira)
Votei favoravelmente estas propostas da Comissão Europeia, em linha com os Verdes Europeus, apoiando totalmente o objetivo do combate à fraude online em sede de IVA.
A perda total de receitas de IVA nos Estados-Membros, no fornecimento de bens além-fronteiras, é estimada em 5 mil milhões de euros anuais. Como mais de 90% das compras online são feitas através de transferências de crédito, domiciliação de pagamentos e pagamentos com cartão de crédito, apoiamos a obrigação destes fornecedores de serviços de pagamento de guardar informação sobre todos os pagamentos, de modo a que as autoridades fiscais possam verificar se o IVA foi realmente pago nestas transações.
Além das propostas originais serem já bastante boas, os Verdes conseguiram incluir duas alterações que tornam a legislação ainda mais eficaz, ao garantir um limite (threshold ) de 2 500€, acima do qual todas as transações têm de ficar registadas, e que esse registo terá de ficar à disposição das autoridades pelo menos 3 anos (a proposta original era de 2 anos apenas).
Eurodeputado Francisco Guerreiro promove discussão científica sobre UAP's
Terça-feira, 26 de Março de 2024
No passado dia 20 de março. quarta-feira, o Eurodeputado Francisco Guerreiro foi o anfitrião do evento "UAP: Reporting and scientific assessment" que aconteceu no Parlamento Europeu.LER MAIS