O impacto do crime organizado nos recursos próprios e a má utilização dos fundos da UE - Relatório: Tomáš Zdechovský

O impacto do crime organizado nos recursos próprios e a má utilização dos fundos da UE - Relatório: Tomáš Zdechovský

  • Quinta-feira, 16 de Dezembro de 2021

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Votei favoravelmente o presente relatório por aludir ao impacto da criminalidade organizada assente na utilização abusiva e fraudulenta dos fundos comunitários.

Face à inexistência de mecanismos eficazes de monitorização e fiscalização do destino final dos fundos comunitários alocados a beneficiários de várias estirpes, desenvolveram-se esquemas complexos de criminalidade organizada presente nas camadas social, política, económica e administrativa, as quais degeneram na perpetração de uma miríade de actividades criminosas financeiras e económicas no espectro do abuso dos fundos da UE: corrupção, coacção, ganhos ilícitos, fraudes aduaneira e relacionadas com o IVA e pandemia.

Consequentemente, afigura-se como premente uma abordagem coerente e harmonizada corporizada na criação de uma base de dados centralizada (com dados normalizados da UE e EM) e de elevada qualidade que apresentem os beneficiários directos e definitivos dos subsídios comunitários – principalmente no âmbito da PAC e dos fundos de coesão (vector crucial para identificar a fraude e prevenir a utilização indevida de fundos) - e no desenvolvimento de um mecanismo eficiente de queixas a nível da União.

Por fim, uma breve alusão à problemática que carece de previsão e resolução relativa às criptomoedas, caracterizadas pelo anonimato e dificuldades de rastreabilidade, o que pode potenciar a impunidade das actividades criminosas.


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