Mercosul: Reabertura do acordo deve ter metas ambientais vinculativas

Mercosul: Reabertura do acordo deve ter metas ambientais vinculativas

  • Terça-feira, 26 de Janeiro de 2021

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Bruxelas, 26 Janeiro de 2021- O eurodeputado Francisco Guerreiro (Verdes/ALE) questionou a Comissão Europeia (CE) sobre a reabertura de negociações sobre os problemas ambientais que resultam da falta de ratificação do acordo UE-Mercosul. 

Esta foi a pergunta enviada à CE:

As preocupações importantes com o acordo UE-Mercosul vêm de organizações ambientais, povos indígenas, especialistas, bem como chefes de Estado e de Parlamentos. Existe um amplo consenso quanto à necessidade de integrar plenamente os objetivos ambientais e sociais no centro do acordo e o Parlamento Europeu já declarou que o documento não pode ser ratificado na sua forma atual.

Os peritos determinaram que as exportações de carne de bovino resultantes  do acordo comercial UE-Mercosul aumentarão a desflorestação na região do Mercosul em um total de 25% no prazo de seis anos após a sua ratificação.[1] Os juristas  concluíram  ainda  que,  "tal como está, o capítulo da TSD carece de políticas claras e eficazes em matéria de garantias de proteção ambiental e sustentabilidade", o que demonstra a necessidade de reabrir asnegociações. 

Recentemente, funcionários da Comissão afirmaram estar em conversações com os países do Mercosul, em particular com o Governo do Brasil, para negociar compromissos adicionais sobre  a desflorestação e o clima. Por conseguinte, perguntamos à Comissão:

  1. Como garantirá que estes "compromissos adicionais" incluam obrigações exequíveis e  sancionáveis  para a sustentabilidade?
  2. Que forma e estatuto jurídico terão estescompromissos? Qual será a sua ligação legal com o texto principal?

[1] https://www.gouvernement.fr/sites/default/files/document/document/2020/09/rapport_de_la_commission_devaluation_du_projet_daccord_ue_mercosur.pdf (página 134)

 

Resposta da CE

A desflorestação e degradação florestal na região do Mercosul são profundamente preocupantes devido aos seus efeitos no clima, no ambiente e nos meios de subsistência dos seus habitantes. A UE incentiva sistematicamente os países parceiros a combaterem a desflorestação, a gerirem e utilizarem as florestas de forma sustentável e a recuperarem os ecossistemas no âmbito dos seus diálogos políticos e das suas atividades de cooperação.

A fim de atenuar o impacto do consumo da UE, a Comissão apresentará em 2021 uma proposta legislativa para minimizar o risco de desflorestação e degradação florestal associado aos produtos colocados no mercado da UE.

A estimativa de que o Acordo UE-Mercosul provocará uma aceleração de 25 % da desflorestação assenta em pressupostos errados e, como tal, é extremamente incorreta, pois, não há justificação para a premissa de que todo o comércio adicional proviria de uma produção suplementar e exigiria mais terrenos, nem de que o aumento da produção de carne de bovino se verificasse exclusivamente nas zonas florestais. Além disso, a quantidade de carne de bovino que pode entrar na UE com direitos reduzidos representa menos de 1 % da produção brasileira.

A Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa procuram dar resposta às questões relacionadas com o Acordo que suscitam preocupação. Os elementos debatidos incluem, nomeadamente, uma declaração conjunta ou outro instrumento adotado pela UE e o Mercosul. Qualquer eventual texto adicional terá em conta as disposições do capítulo sobre comércio e desenvolvimento sustentável, que serão juridicamente vinculativas e sujeitas a acompanhamento por parte dos governos e da sociedade civil.

O debate em curso ajudará a Comissão a determinar o calendário e a sequência das medidas mais adequados com vista à ratificação. A Comissão tenciona consultar os Estados-Membros, o Parlamento Europeu e as principais partes interessadas antes de debater esta questão com o Mercosul.

 

 

Consulta a pergunta aqui.


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