Mercado Digital Único: Francisco Guerreiro pede protecção consistente dos dados pessoais

Mercado Digital Único: Francisco Guerreiro pede protecção consistente dos dados pessoais

  • Terça-feira, 02 de Junho de 2020

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Lisboa, 2 de junho de 2020 - O eurodeputado Francisco Guerreiro (PAN) juntou-se ao apelo de outros eurodeputados e enviou uma carta sobre a aplicação do Artigo 17.º da diretiva sobre direitos de autor no Mercado Digital Único ao Comissário do Mercado Interno, Thierry Breton. 

 
Os subscritores da carta exortam a Comissão a garantir que a transposição desta diretiva pelos Estados-Membros nas suas legislações nacionais inclua uma proteção consistente dos dados pessoais.
 
Com base numa carta prévia redigida por 40 organizações de direitos fundamentais e digitais e em avaliações da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, os eurodeputados consideram que o artigo em questão tem incidências negativas nos direitos fundamentais e na proteção dos dados pessoais.
 
Consulta a carta na íntegra, em inglês, abaixo.
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