Medidas para um elevado nível de interoperabilidade do setor público em toda a União (Regulamento Europa Interoperável)

• Políticas Europeias

Votei a favor do relatório sobre as medidas para um elevado nível de interoperabilidade do setor público em toda a União (Regulamento Europa Interoperável). O texto final é bastante positivo e reflete bem as sugestões de alterações do meu relatório de parecer da Comissão IMCO. A interoperabilidade transfronteira entre serviços públicos é um requisito essencial para o reforço adicional do mercado único em prol dos cidadãos, incluindo utilizadores e consumidores, bem como das empresas, em especial das pequenas e médias empresas (PME).

O texto inclui um requisito para que os Estados-Membros dêem prioridade à implementação de soluções de interoperabilidade que não impliquem termos de licenciamento restritivos, como as soluções de fonte aberta (open source). Dá também maior ênfase às administrações locais e regionais, facilitando a cooperação e a participação transfronteiras e beneficiando de ações de formação organizadas pela Comissão Europeia.

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