Imposto «octroi de mer» nas regiões ultraperiféricas francesas

Imposto «octroi de mer» nas regiões ultraperiféricas francesas

  • Terça-feira, 18 de Maio de 2021

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Vê aqui as declarações de voto de Francisco Guerreiro para a sessão plenária de 17 a 20 de maio de 2021.

Imposto «octroi de mer» nas regiões ultraperiféricas francesas - Relatório: Younous Omarjee (A9-0138/2021)

Votei a favor desta Resolução legislativa do Parlamento Europeu, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa ao imposto “octroi de mer”. 

Esta proposta da Comissão refere-se à extensão da autorização concedida à França para aplicar reduções/isenções do referido imposto, aplicável nas regiões ultraperiféricas francesas para o período de 1 de Janeiro de 2022 a 31 de Dezembro de 2027. O imposto do “octroi de mer” é um imposto indirecto em vigor apenas nas regiões ultraperiféricas francesas da Martinica, Guadalupe, Guiana, Reunião e Mayotte e aplica-se à importação de produtos, independentemente da sua origem. 

As regiões ultraperiféricas têm um estatuto especial no quadro da política de coesão, uma vez que a suas posições geográficas as impedem de usufruir das mesmas condições de desenvolvimento.


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