Guerreiro questiona CE sobre atrasos na transposição da diretiva relativa ao mercado interno da eletricidade

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Bruxelas, 15 de abril de 2021 – O eurodeputado dos Verdes/Aliança Livre Europeia (Verdes/ALE), Francisco Guerreiro, perguntou hoje à Comissão Europeia (CE) se está a monitorizar os atrasos nas transposições nacionais da Diretiva (UE) 2019/944 sobre as regras comuns para o mercado interno da eletricidade.

Esta diretiva deveria ter sido transposta até 31 de dezembro de 2020, mas houve um grande atraso em vários Estados-Membros, incluindo em Portugal. O eurodeputado pergunta ainda se poderá ser instaurado um processo por infração.

Consulta a pergunta e a respetiva resposta da CE abaixo.

National transpositions of Directive (EU) 2019/944

A Diretiva (UE) 2019/944 sobre as regras comuns para o mercado interno da eletricidade é essencial para acelerar a transição energética e alcançar os nossos objetivos climáticos. As disposições desta Diretiva são críticas para desvendar o potencial transformador das inovações sociais, como as “Comunidades Cidadãs de Energia” para descarbonizar o sistema energético. Essas Comunidades podem ser comunidades virtuais e não locais, envolvidas na produção, consumo, distribuição ou armazenamento de eletricidade, inclusive no setor de transporte. Oferecer esses serviços é crucial para a integração de um processo de transição justo e centrado no cidadão. A transposição da Diretiva deveria estar concluída até 31 de dezembro de 2020, mas apresenta um grande atraso em vários Estados-Membros, incluindo Portugal.

Está a Comissão Europeia a monitorizar os atrasos nas transposições nacionais desta diretiva e poderá ser instaurado um processo por infração?

Resposta da CE

Tal como salientado pelo Senhor Deputado, o prazo para a transposição da maioria das disposições da Diretiva (UE) 2019/944[1] que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade expirou em 1 de janeiro de 2021. A maioria dos Estados-Membros notificou a Comissão das suas medidas de transposição. As medidas notificadas estão acessíveis ao público no EUR-Lex[2]. 

A Comissão já iniciou processos por infração contra os Estados-Membros que não notificaram as suas medidas de transposição. 

No que diz respeito às notificações, a Comissão está atualmente a verificar a sua exaustividade e conformidade com as medidas nacionais de transposição da Diretiva (UE) 2019/944. É prioritário para a Comissão assegurar que a Diretiva Eletricidade seja transposta atempada e plenamente, para que possa cumprir o seu objetivo de colocar os consumidores no centro da transição energética. Se tal não for o caso, a Comissão pode instaurar processos por infração, se necessário.

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