Francisco Guerreiro questiona Comissão sobre taxa reduzida de IVA para cuidados veterinários

Francisco Guerreiro questiona Comissão sobre taxa reduzida de IVA para cuidados veterinários

  • Terça-feira, 23 de Junho de 2020

  •      A+  A-

Lisboa, 23 de junho de 2020 - O eurodeputado Francisco Guerreiro (Verdes/ALE) subscreve a questão dirigida à Comissão Europeia (CE) sobre a possibilidade dos Estados-Membros em aplicar uma taxa reduzida de IVA em relação a cuidados veterinários e medicamentos para cães e gatos.

Sob iniciativa da eurodeputada Petras Austrevicius, Francisco Guerreiro coassinou esta missiva que questiona se a CE pode confirmar que a legislação da UE em vigor permite aos Estados-Membros decidir aplicar uma taxa reduzida de IVA em relação a medicamentos veterinários, cuidados e cirurgias. 

Perguntam ainda se confirma que o atual regime viola o artigo 113º do TFUE, caso a Comissão não aceite que possa ser aplicada uma taxa reduzida de IVA.  

O documento de trabalho da CE conclui que "as restrições à flexibilidade dos Estados-Membros na definição das taxas de IVA já não são consistentes com o artigo 113.o do TFUE no qual se baseia a Diretiva IVA". Por conseguinte, os Estados-Membros parecem estar legalmente autorizados a aplicar uma taxa reduzida de IVA.

Lê a pergunta na íntegra, em inglês, abaixo.

 

A reduced VAT rate for veterinary care and medication of cats and dogs

An option for Member States to apply a reduced VAT for pet medicines and veterinary care could effectively contribute to a better care of cats and dogs and also allow to carry out more sterilisations of owned and stray animals.

The European Commission’s Staff Working Document[i] concludes that ‘the constraints to Member States’ flexibility in setting VAT rates are no longer consistent with Article 113 TFEU on which the VAT Directive is based'.

Hence, Member States seem to be legally allowed to apply a reduced VAT rate.

Can the Commission confirm that the current EU legislation allows Member States to decide on applying a reduced VAT rate regarding veterinary medication, care and surgeries?

If the Commission does not accept that a reduced VAT rate can be applied, does it confirm that the current regime violates article 113 TFEU?

 


[i] Commission Staff Working Document, Impact Assessment Accompanying the document Proposal for a Council Directive amending Directive 2006/112/EC as regards rates of value added tax, (SWD(2018) 7 final – SWD (2018) 8 final) 18 January 2018 COM (2018) 7 final, 15.


Partilhar artigo

A ler também...

Ação climática trará mais de um milhão de novos empregos
  • Alterações Climáticas
  • Verdes/ALE
  • Ação climática trará mais de um milhão de novos empregos

    Sexta-feira, 05 de Março de 2021
    Segundo um estudo a pedido do grupo político dos Verdes/Aliança Livre Europeia (Verdes/ALE), poderia haver mais de um milhão de novos empregos nos setores da energia renovável e e-mobilidade, se a meta de redução de emissões em 60 % for cumprida.
    LER MAIS
    Guerreiro discute ecologia no turismo e restauração com alunos de Penacova
  • Ambiente
  • Turismo
  • Guerreiro discute ecologia no turismo e restauração com alunos de Penacova

    Terça-feira, 02 de Março de 2021
    A importância da Ecologia no Turismo e Restauração foi o tema que motivou a conversa entre o eurodeputado Francisco Guerreiro (verdes/ALE) e alunos do 11º ano, da Escola Profissional Beira Aguieira, em Penacova, oriundos de PALOPS.
    LER MAIS
    Eurodeputados exortam governo brasileiro a agir contra a deflorestação da Amazónia
  • Alterações Climáticas
  • Ambiente
  • Eurodeputados exortam governo brasileiro a agir contra a deflorestação da Amazónia

    Segunda-feira, 01 de Março de 2021
    Membros do Parlamento Europeu apelaram hoje ao Governo e ao Congresso brasileiro que leve a cabo acções contra a desflorestação da Amazónia, uma iniciativa que decorreu por iniciativa do eurodeputado Francisco Guerreiro (Verdes/ALE) e da Organização Não-Governamental Humanium.
    LER MAIS
    Francisco Guerreiro questiona Ministra da Agricultura portuguesa sobre transporte de animais
  • Animais
  • Presidência do Conselho da UE
  • Francisco Guerreiro questiona Ministra da Agricultura portuguesa sobre transporte de animais

    Quinta-feira, 25 de Fevereiro de 2021
    O eurodeputado Francisco Guerreiro (Verdes/ALE) questionou ontem a Ministra da Agricultura de Portugal, Maria do Céu Antunes, sobre o compromisso da Presidência Portuguesa no Conselho da União Europeia (PPUE) no que diz respeito ao bem-estar dos animais durante o Transporte.
    LER MAIS
    PAC/Orçamento Europeu: Para onde vai o dinheiro da comunidade
  • Agricultura, Mar e Florestas
  • Política Agrícola Comum
  • Verdes/ALE
  • PAC/Orçamento Europeu: Para onde vai o dinheiro da comunidade

    Quinta-feira, 25 de Fevereiro de 2021
    Enquanto as instituições europeias negociam a Política Agrícola Comum para os anos 2021-27, o grupo dos Verdes/ALE, por iniciativa dos seus membros da Comissão do Controlo Orçamental, publica um relatório sobre os abusos relativos à utilização de fundos da Política Agrícola Comum na Europa Oriental.
    LER MAIS
    Espanha falha em respeitar medidas de bem-estar animal no transporte de animais vivos
  • Animais
  • Espanha falha em respeitar medidas de bem-estar animal no transporte de animais vivos

    Segunda-feira, 22 de Fevereiro de 2021
    Membros do intergrupo para o Bem-Estar Animal do Parlamento Europeu alertaram para falhas por parte das autoridades espanholas no respeito das medidas para o bem-estar animal nas embarcações Elbeik e Karim Allah.
    LER MAIS
    Novo Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas rejeitado pelos Verdes/ALE em PECH
  • Agricultura, Mar e Florestas
  • Novo Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas rejeitado pelos Verdes/ALE em PECH

    Segunda-feira, 22 de Fevereiro de 2021
    Francisco Guerreiro votou hoje contra o acordo sobre o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA) que foi aprovado pela Comissão das Pescas (PECH).
    LER MAIS
    Guerreiro vota a favor de INI sobre impacto do lixo marinho
  • Agricultura, Mar e Florestas
  • Guerreiro vota a favor de INI sobre impacto do lixo marinho

    Segunda-feira, 22 de Fevereiro de 2021
    Hoje, na Comissão das Pescas (PECH), Francisco Guerreiro (Verdes/ALE) votou a favor deste importante relatório de iniciativa (INI) sobre o impacto do lixo marinho nas pescas. Este relatório, para o qual o eurodeputado foi relator-sombra, deve ser aprovado, mais tarde, em Sessão Plenária no Parlamento Europeu.
    LER MAIS
    Francisco Guerreiro desafia Comité das Regiões a pronunciar-se sobre o RBI
  • Rendimento Básico Incondicional
  • Francisco Guerreiro desafia Comité das Regiões a pronunciar-se sobre o RBI

    Quinta-feira, 18 de Fevereiro de 2021
    O eurodeputado Francisco Guerreiro, Verdes/Aliança Livre Europeia (Verdes/ALE), incentivou hoje a instituição europeia do Comité das Regiões a pronunciar-se sobre o Rendimento Básico Incondicional (RBI).
    LER MAIS
    Guerreiro pede à UNESCO que trave destruição da Laurissilva
  • Ambiente
  • Guerreiro pede à UNESCO que trave destruição da Laurissilva

    Quarta-feira, 17 de Fevereiro de 2021
    Francisco Guerreiro pede à UNESCO que impeça a intenção de pavimentar quase 10 quilómetros na floresta Laurissilva.
    LER MAIS

    mais notícias

    Não encontras o que procuras?