Francisco Guerreiro questiona Comissão sobre taxa reduzida de IVA para cuidados veterinários

Francisco Guerreiro questiona Comissão sobre taxa reduzida de IVA para cuidados veterinários

  • Terça-feira, 23 de Junho de 2020

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Lisboa, 23 de junho de 2020 - O eurodeputado Francisco Guerreiro (Verdes/ALE) subscreve a questão dirigida à Comissão Europeia (CE) sobre a possibilidade dos Estados-Membros em aplicar uma taxa reduzida de IVA em relação a cuidados veterinários e medicamentos para cães e gatos.

Sob iniciativa da eurodeputada Petras Austrevicius, Francisco Guerreiro coassinou esta missiva que questiona se a CE pode confirmar que a legislação da UE em vigor permite aos Estados-Membros decidir aplicar uma taxa reduzida de IVA em relação a medicamentos veterinários, cuidados e cirurgias. 

Perguntam ainda se confirma que o atual regime viola o artigo 113º do TFUE, caso a Comissão não aceite que possa ser aplicada uma taxa reduzida de IVA.  

O documento de trabalho da CE conclui que "as restrições à flexibilidade dos Estados-Membros na definição das taxas de IVA já não são consistentes com o artigo 113.o do TFUE no qual se baseia a Diretiva IVA". Por conseguinte, os Estados-Membros parecem estar legalmente autorizados a aplicar uma taxa reduzida de IVA.

Lê a pergunta na íntegra, em inglês, abaixo.

 

A reduced VAT rate for veterinary care and medication of cats and dogs

An option for Member States to apply a reduced VAT for pet medicines and veterinary care could effectively contribute to a better care of cats and dogs and also allow to carry out more sterilisations of owned and stray animals.

The European Commission’s Staff Working Document[i] concludes that ‘the constraints to Member States’ flexibility in setting VAT rates are no longer consistent with Article 113 TFEU on which the VAT Directive is based'.

Hence, Member States seem to be legally allowed to apply a reduced VAT rate.

Can the Commission confirm that the current EU legislation allows Member States to decide on applying a reduced VAT rate regarding veterinary medication, care and surgeries?

If the Commission does not accept that a reduced VAT rate can be applied, does it confirm that the current regime violates article 113 TFEU?

 


[i] Commission Staff Working Document, Impact Assessment Accompanying the document Proposal for a Council Directive amending Directive 2006/112/EC as regards rates of value added tax, (SWD(2018) 7 final – SWD (2018) 8 final) 18 January 2018 COM (2018) 7 final, 15.


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