Eurodeputados solicitam revisão da legislação em matéria de contratos públicos

• Políticas Europeias

Bruxelas, 26 de abril de 2023 - O Eurodeputado Francisco Guerreiro, untamente com outros colegas, enviou uma pergunta à Comissão Europeia sobre as medidas que pensam aplicar relativamente à revisão da legislação em matéria de contratos públicos para pôr fim ao nivelamento por baixo das condições de trabalho financiado por fundos públicos.

Leia a questão abaixo:

Assunto: Revisão da legislação em matéria de contratos públicos para pôr fim ao nivelamento por baixo das condições de trabalho financiado por fundos públicos

Em 5 de dezembro de 2022, a Comissão recebeu uma carta aberta da UNI Europa, o sindicato dos trabalhadores dos serviços europeus. A carta foi apoiada por vários deputados do Parlamento Europeu pertencentes a diferentes grupos políticos e exige um compromisso político claro no sentido de garantir que as empresas só são elegíveis para a adjudicação de contratos públicos se aplicarem convenções coletivas. Para além disso, a carta solicita uma rápida iniciativa legislativa.

Este apelo reflete o facto de os contratos públicos criarem, com demasiada frequência, condições de trabalho precárias e injustas para os trabalhadores em causa.

Face ao exposto, perguntamos à Comissão:

1. Quando tenciona responder à carta aberta?

2. Que medidas tenciona adotar para pôr fim ao nivelamento por baixo das condições de trabalho financiado por fundos públicos a que assistimos atualmente?

3. De que forma tenciona assegurar que a legislação em matéria de contratos públicos possa exigir que as empresas respeitem uma convenção coletiva, geralmente não vinculativa, entre múltiplos empregadores, caso se candidatem a um concurso público, ou, em alternativa, como tenciona assegurar que as autoridades possam dar preferência a uma convenção coletiva de empresa aquando da adjudicação de contratos públicos?

Leia a resposta da Comissão abaixo:

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