Eurodeputado do PAN pede que Tribunal Constitucional húngaro reveja lei sobre direitos dos transexuais e intersexuais

Eurodeputado do PAN pede que Tribunal Constitucional húngaro reveja lei sobre direitos dos transexuais e intersexuais

  • Segunda-feira, 08 de Junho de 2020

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Lisboa, 8 de junho de 2020 – O eurodeputado Francisco Guerreiro (PAN) assinou uma carta dirigida ao Comissário Húngaro dos Direitos Fundamentais a solicitar que este apresente o projeto de lei ao Tribunal Constitucional para revisão preliminar das normas, a fim de garantir a sua conformidade com os padrões europeus e internacionais de Direitos Humanos.

Os subscritores escrevem que o projeto de lei on-line T / 9934, e, em particular, o artigo 33, levantam preocupações relacionadas ao direito de pessoas transexuais e intersexuais em serem livres de discriminação e ao direito à privacidade, contrariando as obrigações europeias e internacionais de direitos humanos.

“O artigo 33 acima mencionado tornará impossível alterar o sexo de uma pessoa nos documentos legais, exigindo que documentos como certidões de nascimento, casamento e óbito sejam alterados para designar "sexo ao nascer" em vez de "sexo". Esta lei negará efetivamente o acesso a procedimentos legais de reconhecimento de gênero a pessoas transexuais e intersexuais na Hungria”, refere a carta. 

O apelo para assinatura da carta é da iniciativa do intergrupo LGBTI no Parlamento Europeu que tinha igualmente feito outros apelos para a revogação desta lei antes de ser votada no Parlamento húngaro. 

Consulta a carta na íntegra, em inglês, abaixo.

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