Eurodeputado apela à revogação do artigo que afeta direitos humanos de transexuais e intersexuais na Hungria

Eurodeputado apela à revogação do artigo que afeta direitos humanos de transexuais e intersexuais na Hungria

  • Quarta-feira, 15 de Abril de 2020

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Lisboa, 15 de abril de 2020 – O eurodeputado Francisco Guerreiro (Verdes/ALE)  junta-se ao apelo em revogar o dito ‘artigo 33’, um projeto de lei que negaria o acesso a procedimentos legais de reconhecimento de género a pessoas transexuais e intersexuais na Hungria.

Em questão estão emendas ao 'artigo 33' que propõem, entre outros, a alteração no registo nacional e nos documentos de identidade a palavra húngara "nem", que significa "sexo" e "género", com uma expressão que significa "sexo em nascimento".

A carta refere que a “frase emendada designaria características sexuais primárias e cromossomas, registando o sexo de indivíduos por nascimento no registo nacional de nascimento, casamento e óbito, que não puderam ser alterados posteriormente”. 

Estes procedimentos garantem o reconhecimento do sexo legal das pessoas transexuais e intersexuais pelas administrações nacionais e oferecem proteção contra outras discriminações. Ora, o bloqueio do acesso a esses procedimentos contraria claramente as normas europeias de direitos humanos e a jurisprudência do Tribunal Europeu de Direitos Humanos após o acórdão da Câmara dos Deputados no caso Goodwin v. UK. 

O Tribunal Constitucional da Hungria decidiu igualmente, em junho de 2018, que o reconhecimento de pessoas transexuais e a possível mudança de nome é uma questão de direito fundamental à dignidade. 

O apelo dos eurodeputados, por conseguinte, é a revogação na Hungria do artigo 33 e a garantia de que sejam fornecidas estruturas rápidas, transparentes e acessíveis para o reconhecimento legal de género, respeitando o princípio de autodeterminação.

Lê a carta na íntegra, em inglês aqui:

Leia o documento em formato PDF

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