Estatuto e financiamento das fundações e partidos políticos europeus - Relatório: Charles Goerens, Rainer Wieland

• Políticas Europeias

Statute and funding of European political parties and foundations - Report: Charles Goerens, Rainer Wieland (A9-0294/2021)

Votei a favor deste relatório por se reportar à questão do estatuto e financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias.

O documento apresenta vários pontos relevantes, dos quais destacamos os seguintes: alusão à permissão de taxas de adesão por parte de países terceiros que tenham laços estreitos com a UE; a necessidade de clarificação de regras rígidas para as campanhas; diminuição do limiar dos recursos próprios dos partidos políticos; a imperatividade de aclaração dos dissemelhantes tipos de receitas e a simplificação das regras de registo.

Como pontos negativos ou omissos, enfatizamos a ausência de previsões que proíbam doações de sociedades de advogados; alteração das regras no âmbito dos peritos independentes, de forma a garantir a sua plena independência (não deveriam pertencer a um partido na UE ou ser ex-membros de instituições europeias) e, por fim, a presença de um dos principais pontos de debate em torno da distribuição de fundos, havendo sido proposto um sistema com previsão de alocação de 10% dos  fundos com base no número de partidos nacionais que concorrem às eleições, sendo o remanescente repartido proporcionalmente face ao número de votos (este último ponto deve ser claramente rejeitado, devendo manter-se o sistema vigente).

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