Direitos LGBTI na União Europeia

• LGBTI

Vê aqui as declarações de voto de Francisco Guerreiro para a sessão plenária de 13 a 17 de setembro de 2021.

Direitos LGBTI na União Europeia- Motion for a resolution

Votei favoravelmente a presente resolução por apresentar como cerne a protecção dos direitos fundamentais das pessoas LGBTIQ. A Europa deve funcionar como actor global de defesa e salvaguarda dos direitos humanos, cabendo-lhe a obrigação de desenvolver todas as diligências possíveis no sentido de impedir os atropelos sistemáticos que a comunidade LGBTIQ sofre dentro das fronteiras europeias. A resolução estabelece como principais prioridades: eliminação de obstáculos no exercício do direito fundamental à liberdade de circulação decorrentes da ausência de reconhecimento mútuo no capítulo das relações familiares (com impactos severos nas crianças expostas a tais quadros); garantia de plena fruição dos direitos fundamentais por parte das pessoas LGBTIQ, incitando-se as instituições europeias e os EM a protegê-las em conformidade com os Tratados e o direito internacional; pleno reconhecimento de casamentos e uniões entre pessoas do mesmo sexo, por via da implementação de premissas legais que garantam o respeito pelo direito à vida privada e familiar sem discriminações e livre circulação de todas as famílias e a adopção de medidas que forcem a Polónia e a Hungria a cumprir e respeitar a legislação europeia relativamente a estas matérias, pondo fim à miríade de situações de discriminação sofridas pela comunidade LGBTIQ nestes países.

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