Direitos dos consumidores no âmbito das tarifas roaming

Direitos dos consumidores no âmbito das tarifas roaming

  • Quarta-feira, 30 de Março de 2022

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Subscrevo integralmente o teor do presente relatório por aludir aos direitos dos consumidores no âmbito específico das tarifas roaming.

Apesar dos avanços verificados nos últimos anos no que concerne à temática explicitada, considero que existe ainda um caminho a ser trilhado que assente na redução de custos (para os consumidores) conjugada com a melhor qualidade (e acessibilidade) deste tipo de serviços, representando a eliminação de todos os custos ou limitações subjacentes o escopo derradeiro.

Cumpre recordar que a legislação comunitária prescreve a abolição das tarifas de roaming, estando, contudo, contempladas excepções para evitar “abusos” por parte dos utilizadores, entre as quais, a possibilidade de os operadores poderem aplicar uma política de “utilização justa” e de se limitar o serviço a “viagens periódicas”, havendo por conseguinte, um trabalho a ser desenvolvido relativamente a estes vectores que passa pelos objectivos plasmados acima – redução ou eliminação integral de custos e a prestação de serviços com melhor qualidade (onde se destaca o campo da acessibilidade).


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