Dever de diligência das empresas e responsabilidade empresarial

Dever de diligência das empresas e responsabilidade empresarial

  • Quarta-feira, 10 de Março de 2021

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Consulta aqui as declarações de voto de Francisco Guerreiro para a sessão plenária de 8 a 11 de março de 2021.

Dever de diligência das empresas e responsabilidade empresarial (A9-0018/2021 - Lara Wolters)

Votei a favor deste relatório por versar sobre as premissas europeias que impõem às empresas directrizes relativas aos direitos humanos, saúde, ambiente e boa governação.
A iniciativa legislativa em apreço determina, outrossim, procedimentos de incremento da transparência, mecanismos de responsabilidade civil e proibições atinentes à importação de produtos que apresentem alguma relação com graves violações dos direitos humanos, como são exemplos, o trabalho forçado e o trabalho infantil.
O âmbito de aplicação das regras vinculativas mencionadas reporta-se a todas as médias e grandes empresas, incluindo as instituições financeiras, bem como, as empresas estabelecidas fora da UE que operem no mercado interno, consubstanciando uma condição de acesso ao mercado europeu o cumprimento daqueles pressupostos, cujo incumprimento deverá ser reportado por via de mecanismos de reclamação eficazes e ressarcível pelo instituto da responsabilidade civil.
Por conseguinte, devem os EM diligenciar pela criação ou designação de entidades com o escopo de difusão das melhores práticas, realização de investigações, supervisão/fiscalização e aplicação de sanções, em função da gravidade e da natureza reincidente das infracções, as quais serão complementadas com uma rede europeia de apoio que pugnará pela partilha de informações e pelo acompanhamento do desempenho de autoridades nacionais competentes criadas/designadas.


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