Controlo das exportações, transferências, corretagem, assistência técnica e trânsito de produtos de dupla utilização

Controlo das exportações, transferências, corretagem, assistência técnica e trânsito de produtos de dupla utilização

  • Quinta-feira, 25 de Março de 2021

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Vê aqui as declarações de voto de Francisco Guerreiro para a sessão plenária de 24 e 25 de março de 2021.

Controlo das exportações, transferências, corretagem, assistência técnica e trânsito de produtos de dupla utilização (A9-0390/2017 - Markéta Gregorová)

Votei a favor deste relatório por colocar enfoque na temática dos produtos de dupla utilização.
Com os constantes desenvolvimentos tecnológicos, é cada vez mais importante a existência de um sistema europeu uniforme de controlo da exportação, da transferência, de assistência técnica, do trânsito e da intermediação de produtos de dupla utilização, visando o escrupuloso respeito pelos compromissos e responsabilidades internacionais, nomeadamente em matéria de não proliferação de armas nucleares.
Atendendo ao estratosférico volume de trocas comerciais externas à UE relativas a produtos de dupla utilização, o vector mais relevante neste âmbito corresponde à necessidade de autorização de exportação de um produto desta estirpe por parte de um Estado-membro para um país não pertencente à UE.
A fiscalização é efectivada por uma rede de autoridades nacionais competentes de controlo das exportações, coordenadas pelo Grupo de Coordenação da Dupla Utilização, para intercâmbio de informações sobre controlos das exportações e desenvolvimento de instrumentos de apoio à respectiva execução.
Apesar de alguns bloqueios políticos à cabal implementação do quadro legal que impõe enormes limitações à exportação destes produtos, parece ter sido atingido um quadro de percepção unânime quanto à necessidade do cumprimento destes ditames.
Não olvidemos que estamos perante uma questão de direitos humanos.


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