Constituição de uma comissão de inquérito ANIT

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Constituição de uma comissão de inquérito para investigar alegadas contravenções ou má administração na aplicação do direito da União relacionadas com a proteção dos animais durante o transporte dentro e fora da União, e a definição das suas responsabilidades, número de membros e duração do mandato (B9-0191/2020)

Votei a favor da criação de uma comissão de inquérito para investigar o transporte de animais vivos dentro da União Europeia e para países terceiros porque esta é uma problemática gravíssima a nível mundial, que tem grandes consequências negativas sobre o bem-estar animal e sobre a confiança que os cidadãos depositam nas instituições europeias em termos da sua capacidade de proteger os animais.

Na legislatura passada, o Parlamento Europeu concordou, através de um relatório de implementação sobre o transporte de animais vivos, que esta comissão de inquérito é necessária (2018/2110(INI), ponto 22). Para além disto, de acordo com relatórios de auditoria da Comissão, por exemplo o relatório 2019-6835, há um desrespeito generalizado pela legislação que protege os animais durante o transporte ((EC) 1/2005).

O trabalho investigativo de várias ONG tem servido para expor a trágica realidade do transporte de animais vivos e para corroborar conclusões como as do relatório mencionado acima. Tendo obtido uma grande maioria de votos favoráveis, espero agora que a comissão de inquérito venha a motivar mudanças legislativas estruturais em matéria de proteção animal.

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