Conflito de interesses do primeiro-ministro da República Checa

Conflito de interesses do primeiro-ministro da República Checa

  • Quarta-feira, 09 de Junho de 2021

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Vê aqui as declarações de voto de Francisco Guerreiro para a sessão plenária de 7 a 10 de junho de 2021.

Conflito de interesses do primeiro-ministro da República Checa (B9-0303/2021)

Votei favoravelmente a resolução em análise por debruçar-se sobre a problemática do conflito de interesses que envolve o primeiro-ministro checo e milionário Andrej Babis, o qual desenvolve um duplo papel - como político e empresário.
Avolumou a sua fortuna, enquanto proprietário da holding checa Agrofert que desenvolve actividade em vários sectores (agroalimentar, produtos químicos e comunicação social), sendo que supostamente, havia sido efectivada a transferência da propriedade da explicitada holding para dois fundos fiduciários em 2017, quando era ministro das Finanças e com o objectivo de dar cumprimento à lei anticorrupção feita à sua medida (denominada "Lei Babis").
Porém, uma auditoria realizada pela Comissão Europeia concluiu que Babis “exerce uma influência decisiva sobre os fundos fiduciários”, havendo tido intervenção na alocação de subsídios indevidos (por parte da UE e do orçamento nacional checo) ao grupo Agrofert.
É do mais elementar bom senso defender o cumprimento dos ditames das normas comunitárias, devendo ser consideradas irregulares todas as ajudas e subvenções concedidas a este grupo desde Fevereiro de 2017 e imediatamente devolvidas as quantias em crise (que ascendem a várias centenas de milhões de euros), sem prejuízo das correspondentes sanções de foro criminal que parecem, notoriamente, ser passíveis de aplicação in casu.


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