Ato legislativo sobre os serviços digitais e questões suscitadas em matéria de direitos fundamentais

Ato legislativo sobre os serviços digitais e questões suscitadas em matéria de direitos fundamentais

  • Terça-feira, 20 de Outubro de 2020

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Ato legislativo sobre os serviços digitais e questões suscitadas em matéria de direitos fundamentais (A9-0172/2020 - Kris Peeters)

No que concerne ao presente relatório, optei pela abstenção, uma vez que elenca uma panóplia de elementos positivos, apresentando outrossim um elemento ambíguo que deve ser aprimorado.


Destacamos a relevância atribuída à profusão de discursos de ódio e de desinformação nos serviços digitais, sendo as plataformas online utilizadas para incremento de fenómenos de polarização a fim de utilização politica; aos modelos de negócio gerados pela evolução destas plataformas assente na recolha e análise de dados dos utilizadores, que pode levar a cenários gravosos, como é exemplo o escândalo da Cambridge Analytica, onde os dados pessoais foram manipulados de forma a ser exercida influência política sobre estes; e ainda à indesejável conjuntura de autorregulação neste tipo de mercados, que obsta ao pleno respeito pelos direitos fundamentais dos utilizadores e impede a verificação dos imperativos de transparência, responsabilização e fiscalização da actividade destes operadores.


No que concerne à lacuna mencionada, cumpre referir que a legislação comunitária impede a imposição de obrigatoriedade geral de controlo de conteúdos, sendo que o relatório indica tal possibilidade por aludir ao recurso a ferramentas automatizadas para pesquisa e imediata remoção de elementos anteriormente sinalizados como ilegais. Por conseguinte, consideramos que esta ambiguidade deveria ser alvo de clarificação.


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