Aquisição de cidadania e residência por via de esquemas de investimento

Aquisição de cidadania e residência por via de esquemas de investimento

  • Sexta-feira, 11 de Março de 2022

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Votei favoravelmente este relatório por aludir à temática da aquisição de cidadania e/ou residência por via do recurso a regimes de investimento, onde se destacam os Golden Visa (vistos gold).

A principal crítica identificada no que concerne aos regimes explicitados tem que ver com a correlação entre a utilização dos mesmos e as potenciais actividades ilícitas dos beneficiários, urgindo por este motivo implementar um conjunto de medidas que impeçam os criminosos de retirar benefícios com recurso àqueles.

Destacaria as seguintes medidas: rastreio e escrutínio rigoroso dos requerentes, com regras europeias harmonizadas; regulação dos intermediários (licenciamento, transparência e limitações à publicidade); requisitos de residência física (por via de relatórios presenciais ou visitas no local); pressupostos no que tange ao tipo de investimento (investimentos produtivos na economia real, em consonância com as áreas prioritárias da actividade económica verde e digital) e mecanismos que mitiguem ou impeçam riscos de branqueamento de capitais e evasão fiscal (obrigações de diligência e total transparência na actuação das autoridades públicas).

Por fim, afigura-se como imperativa a previsão de instrumentos que possibilitem que o produto destes regimes de aquisição de direitos de cidadania e de residência reverta para o orçamento da União Europeia.


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