Alteração do Regulamento que respeita às contas regionais para a agricultura

Alteração do Regulamento que respeita às contas regionais para a agricultura

  • Quarta-feira, 16 de Março de 2022

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Em 2004, o Regulamento (CE) n.º 138/2004 'sobre as contas económicas da agricultura na Comunidade' entrou em vigor e formalizou a parte das contas económicas a nível nacional, mas não as contas a nível regional, que ainda são transmitidas pelos Estados-Membros ao abrigo de um acordo informal.

Esta proposta de regulamento que foi a voto vem na sequência da necessidade de ter também em conta estes dados de nível regional, assegurando a sua transmissão com base em acordos formais com os Estados-Membros. Foi também a esta conclusão que chegou um relatório especial de 2016 do Tribunal de Contas Europeu.
Votei, assim, a favor desta proposta de regulamento por ser essencial poder verificar-se se a nova Política Agrícola Comum estará a contribuir efetivamente para concretizar as promessas realizadas.

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