Adesão da UE à Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica

Adesão da UE à Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica

  • Quarta-feira, 01 de Março de 2023

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Votei a favor do relatório provisório relativo à celebração da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica. A UE e os seus Estados Membros devem utilizar todos os instrumentos nacionais e comuns disponíveis para combater a violência de género e para apoiar e proteger as vítimas desses crimes. Esta Convenção do Conselho da Europa (Convenção de Istambul), que entrou em vigor em 2014, é o primeiro instrumento internacional juridicamente vinculativo sobre a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e as raparigas à escala internacional. Em setembro de 2022, tinha sido assinada por todos os Estados Membros da UE e ratificada por 21 deles. A Bulgária, a Chéquia, a Hungria, a Letónia, a Lituânia e a Eslováquia ainda não ratificaram esta convenção. Em 6 de outubro de 2021, o Tribunal de Justiça Europeu emitiu o seu parecer determinando a base jurídica aplicável e considerou que não existem obstáculos jurídicos que impeçam o Conselho de proceder à ratificação em nome da UE por maioria qualificada. O Parlamento exorta, por conseguinte, o Conselho a garantir a rápida ratificação da Convenção de Istambul pela UE.


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