Acordo relativo ao estatuto entre a União Europeia e a República da Sérvia no quadro das ações realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira na República da Sérvia

Acordo relativo ao estatuto entre a União Europeia e a República da Sérvia no quadro das ações realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira na República da Sérvia

  • Sexta-feira, 15 de Maio de 2020

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Acordo relativo ao estatuto entre a União Europeia e a República da Sérvia no quadro das ações realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira na República da Sérvia (A9-0019/2020 - Bettina Vollath)

Votei contra este acordo relativo ao Estatuto entre a UE e a República da Sérvia no quadro das ações realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) na República da Sérvia, em linha com o Grupo dos Verdes/ALE.
Embora apoiemos plenamente os progressos realizados pela Sérvia com vista à sua adesão à UE, mantemos fortes preocupações relativamente à transferência da responsabilidade em matéria de gestão das fronteiras e das migrações para países terceiros, especialmente porque esta transferência se destina a limitar ainda mais o acesso ao asilo na UE, tendo igualmente em conta a insuficiência das condições de acesso efetivo a proteção para os requerentes de asilo tanto na Sérvia como no Montenegro.
No que se refere ao estabelecimento de acordos sobre estatutos em geral, e em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/1896, o Grupo dos Verdes/ALE tinha anteriormente solicitado à Comissão que efetuasse uma avaliação dos direitos fundamentais no país terceiro em questão antes de dar início a quaisquer negociações e que comunicasse rapidamente o resultado dessa avaliação ao Parlamento Europeu. Tais avaliações de impacto não foram realizadas antes da conclusão deste acordo.


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