Acordo de Parceria no domínio da Pesca CE/Quiribáti (2023–2028). Protocolo de Aplicação

• Sessão Plenária

Votei a favor da recomendação sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Quiribati,

O protocolo terá uma duração de 5 anos e proporcionará a Quiribati um importante apoio económico. As unidades populacionais de peixes visadas pelas frotas da UE não poderão ser exploradas em excesso. O objetivo do novo Protocolo é conceder possibilidades de pesca aos navios dos Estados-Membros da UE nas zonas de pesca do Quiribáti, em conformidade com os pareceres científicos e as recomendações da Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central. O novo protocolo permite que os navios dos Estados-Membros da UE pesquem espécies de atum nas águas quiribatianas e oferece possibilidades de pesca a quatro cercadores atuneiros, com acesso às águas quiribatianas durante 160 dias por ano, podendo ser disponibilizados, a pedido, dias adicionais por ano aos navios dos Estados-Membros da UE. A contribuição financeira anual da União será de 760 000 EUR.

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