A proteção dos direitos humanos e a política externa da UE em matéria de migração

A proteção dos direitos humanos e a política externa da UE em matéria de migração

  • Quarta-feira, 19 de Maio de 2021

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Vê aqui as declarações de voto de Francisco Guerreiro para a sessão plenária de 17 a 20 de maio de 2021.

A proteção dos direitos humanos e a política externa da UE em matéria de migração (A9-0060/2021 - Tineke Strik)

Votei a favor deste relatório por tratar a temática da protecção dos direitos humanos e a política de migração externa.
A União Europeia tem o especial dever de respeitar, proteger e promover os direitos dos migrantes, sendo que ainda existe muito para fazer no que concerne às obrigações comunitárias em termos de direitos humanos, situação agravada pela externalização da política de migração, operando a uma transferência de responsabilidades para países terceiros, o que dificulta o acesso por parte dos requerentes de asilo à protecção da União.
Destarte, deve ser assegurado o cumprimento de determinadas premissas, designadamente, o estreitamento da cooperação com países terceiros, organizações internacionais e outros organismos em matéria de migração; a criação de mecanismos de controlo, avaliação e responsabilização por violações dos direitos humanos; transfiguração da política de migração externa da UE no sentido de não apoiar as intercepções no mar que devolvam as pessoas a um porto inseguro, sob pena de cumplicidade na violação dos direitos humanos e o alargamento das competências e orçamento da Agência dos Direitos Fundamentais, passando a abranger a política externa de migração.
Por fim, deve ser gizado um plano que atenda aos desafios específicos enfrentados pelas mulheres e crianças não acompanhadas migrantes.


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