Quadro Europeu de Retenção na Fonte

Quadro Europeu de Retenção na Fonte

  • Sexta-feira, 11 de Março de 2022

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Cumpre frisar que os EM continuam a perder receitas devido a práticas fiscais prejudiciais - as estimativas das receitas perdidas devido à evasão fiscal das empresas cifram-se na ordem das dezenas de milhares de milhões de euros por ano.

Estes impressionantes dados demonstram a necessidade de suprir deficiências concernentemente ao sistema de retenção de impostos, o qual tem permanecido amplamente fragmentado em termos de taxas e procedimentos de dedução, degenerando em lacunas e insegurança jurídica, o que permite a utilização abusiva de subterfúgios na transferência de lucros, esquemas de planeamento fiscal agressivo e criando não apenas o efeito indesejado de dupla tributação, como barreiras aos investimentos transfronteiriços no mercado único.

Considerando que os impostos representam uma relevante fonte de receitas para os EM financiarem as despesas públicas, deve ser consolidado um quadro jurídico relativamente às retenções na fonte que mitigue o risco de evasão e elisão fiscais (obstando à transferência de lucros para jurisdições com baixos impostos) e garanta eficazmente uma base tributável nacional, tendo em conta que a existência de sistemas fiscais simples, coerentes e justos consubstancia um factor fundamental para aumentar a competitividade da UE.


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