Transferências de resíduos
A UE deixará de exportar os seus resíduos. A UE proíbe as exportações de resíduos plásticos para países não pertencentes à OCDE e sujeitará essas exportações para países da OCDE a regras reforçadas, incluindo o consentimento prévio e informado. As exportações que não são proibidas só são permitidas para países que gerem esses resíduos de acordo com normas de protecção da saúde e do ambiente consideradas equivalentes às da UE.
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Conferência Direito à Mesa - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Terça-feira, 06 de Maio de 2025
Francisco Guerreiro participa na conferência Direito à Mesa Desafios Jurídicos da Alimentação Vegetal para a Saúde Pública e Sustentabilidade Global, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, na sala de auditório.LER MAIS