Regulamento da Desflorestação
Estrasburgo, 19 de abril de 2023 - A 17 de novembro de 2021, a Comissão Europeia apresentou uma proposta legislativa destinada a travar a desflorestação e a degradação florestal impulsionada pela expansão das terras agrícolas utilizadas para a produção de produtos específicos, nomeadamente animais, cacau, café, óleo de palma, soja e madeira.
Seguindo uma resolução do Parlamento Europeu de 2020, que pedia uma ação regulatória para combater a desflorestação global causada pela UE, a proposta imporia obrigações de devida diligência aos operadores que colocam essas commodities e alguns produtos derivados no mercado da UE ou os exportam da UE.
A proposta foi agora votada no PE e contou com o meu voto favorável.
Conferência Direito à Mesa - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Terça-feira, 06 de Maio de 2025
Francisco Guerreiro participa na conferência Direito à Mesa Desafios Jurídicos da Alimentação Vegetal para a Saúde Pública e Sustentabilidade Global, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, na sala de auditório.LER MAIS