Protocolo ao Acordo de Cooperação UE-Coreia relativo a um sistema mundial civil de navegação por satélite (GNSS): adesão da Bulgária, da Croácia e da Roménia
Votei a favor desta resolução legislativa sobre o projeto de Decisão do Conselho relativa à conclusão, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo ao Acordo de Cooperação relativo a um sistema mundial civil de navegação por satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária, da República da Croácia e da Roménia à UE. O Protocolo ao Acordo de Cooperação sobre este sistema civil global de navegação por satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia foi assinado a 9 de setembro de 2006 e entrou em vigor a 1 de julho de 2016. Uma vez que a República da Bulgária, a República da Croácia e a Roménia aderiram à UE após a assinatura inicial, estes países estão agora a ser acrescentados ao protocolo.
Conferência Direito à Mesa - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Terça-feira, 06 de Maio de 2025
Francisco Guerreiro participa na conferência Direito à Mesa Desafios Jurídicos da Alimentação Vegetal para a Saúde Pública e Sustentabilidade Global, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, na sala de auditório.LER MAIS