Plano de gestão plurianual do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo
Votei a favor da recomendação para segunda leitura sobre a posição do Conselho em primeira leitura, com vista à adoção do Regulamento que estabelece um plano de gestão plurianual do atum‑rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo. Este relatório conclui um longo trabalho legislativo de 3 anos, tendo o Conselho rejeitado o relatório em primeira leitura, apesar de um acordo político ter sido alcançado no trílogo de há 2 anos. Este relatório inclui disposições que permitirão atribuir mais quotas de pesca de atum à frota artesanal, que normalmente não é suficientemente considerada quando os Estados-Membros distribuem as possibilidades de pesca às suas frotas nacionais. Também solicitámos que as quotas (neste caso: para o atum) sejam distribuídas pelos Estados-Membros às respectivas frotas nacionais de uma forma que reflicta a redação do artigo 17 da Política Comum das Pescas.
Conferência Direito à Mesa - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Terça-feira, 06 de Maio de 2025
Francisco Guerreiro participa na conferência Direito à Mesa Desafios Jurídicos da Alimentação Vegetal para a Saúde Pública e Sustentabilidade Global, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, na sala de auditório.LER MAIS