Lei da Inteligência Artificial

• Sessão Plenária

Estrasburgo, 13 de junho de 2023 -  Votei a favor deste importante relatório sobre as regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial (Regulamento Inteligência Artificial).

Este Regulamento (“AI Act”) poderá ser a primeira legislação mundial sobre inteligência artificial (IA) e contém regras harmonizadas para a colocação desses sistemas no mercado. O texto distingue entre três categorias de sistemas de IA: proibidos, de alto risco e de baixo risco, e contém obrigações específicas para modelos fundamentais, como o "ChatGPT". O Grupo dos Verdes tem defendido uma abordagem centrada no ser humano para a IA. Queremos colocar os direitos fundamentais no foco da legislação sobre IA e conseguimos abranger diversas obrigações, incluindo uma avaliação de impacto nos direitos fundamentais, o que terá um impacto significativo na forma como os sistemas são desenvolvidos e utilizados na UE.

Uma série de proibições impossibilitará práticas perigosas e antidemocráticas, incluindo a vigilância biométrica em massa, sistemas de IA utilizados para reconhecer emoções, gênero ou orientação sexual, ou IA utilizada para policiamento preditivo. Algumas destas aplicações de IA já estão em uso em países autoritários, como na Rússia e na China. Todas essas proibições não faziam parte da proposta da Comissão e representam, por conseguinte, uma grande conquista para nosso grupo.

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