Dimensões normalizadas da bagagem de mão
Votei a favor desta proposta de resolução sobre dimensões normalizadas da bagagem de mão.
A Comissão das Petições recebeu uma petição solicitando que se complete a legislação comunitária relativa aos direitos dos passageiros aéreos com regras uniformes que estabeleçam uma norma única para as dimensões da bagagem de mão. Muitas companhias aéreas sediadas na União Europeia e que voam para destinos dentro da Europa diferem no que diz respeito às franquias de bagagem de mão e de bagagem registada. Cada companhia aérea tem as suas próprias regras sobre o tamanho das malas que autoriza e as taxas que exige aos passageiros. Em caso de mudança de companhia aérea na mesma viagem, as dimensões da bagagem permitidas podem ser diferentes. O peticionário considera que estas regras diferentes criam um custo oculto, caso seja necessário mudar de companhia aérea por razões imprevistas ou práticas. Com esta resolução, o Parlamento Europeu reitera o seu apoio à concretização da legislação da UE sobre os direitos dos passageiros aéreos, com o objetivo de elevar os padrões de proteção e de informação dos passageiros, reforçando os seus direitos e melhorando assim a experiência de viagem.
Conferência Direito à Mesa - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Terça-feira, 06 de Maio de 2025
Francisco Guerreiro participa na conferência Direito à Mesa Desafios Jurídicos da Alimentação Vegetal para a Saúde Pública e Sustentabilidade Global, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, na sala de auditório.LER MAIS