Decisão que habilita a França a celebrar um acordo internacional sobre o túnel do Canal da Mancha

• Sessão Plenária

Decisão que habilita a França a celebrar um acordo internacional sobre o túnel do Canal da Mancha (C9-0211/2020)

Subscrevo a decisão referente à capacitação da França para negociar, assinar e celebrar um acordo internacional que complemente o Tratado entre a França e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte relativo à construção e exploração por concessionários privados referentes à ligação pelo Túnel do Canal da Mancha, mormente, no que concerne à aplicação das regras de segurança ferroviária.

Tais processos negociais decorrem da necessidade de gizar uma estratégia de reorganização dos procedimentos relevantes para a segurança ferroviária do Eurotúnel, a fim de manter um regime de segurança unificado, havendo tal imperatividade sido espoletada pela saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

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