Comércio ilegal de animais de companhia na UE
Comércio ilegal de animais de companhia na UE (B9-0088/2020)
Votei a favor da resolução que apela a Comissão a desenvolver legislação eficaz para a proteção dos animais de companhia, pois o atual quadro legislativo tem-se mostrado incapaz de garantir a saúde e o bem-estar dos mesmos, sobretudo no que diz respeito à sua comercialização (ilegal).
Estima-se que, anualmente, centenas de milhares de cães e gatos sejam criados e transportados em más condições para serem vendidos ilegalmente em diferentes países da UE. Esta prática tira partido das atuais lacunas legislativas, colocando em causa o bem-estar destes animais, o bom funcionamento do mercado interno da UE e a proteção do consumidor.
Esta resolução apela a que a UE desenvolva campanhas de consciencialização para incentivar a adoção de cães e gatos através de centros de resgate de animais e não a compra dos mesmos, reconhece que a identificação e o registo são componentes essenciais na gestão de animais abandonados, e solicita à Comissão e aos Estados-Membros que tomem medidas para proibir práticas de criação e comercialização que sejam prejudiciais à saúde, ao bem-estar e ao desenvolvimento comportamental dos animais de estimação.
Conferência Direito à Mesa - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Terça-feira, 06 de Maio de 2025
Francisco Guerreiro participa na conferência Direito à Mesa Desafios Jurídicos da Alimentação Vegetal para a Saúde Pública e Sustentabilidade Global, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, na sala de auditório.LER MAIS