Celebração de um acordo entre a União Europeia e a República das Seicheles sobre o acesso dos navios de pesca seichelenses às águas de Maiote

• Sessão Plenária

Votei contra esta recomendação referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República das Seychelles sobre o acesso dos navios de pesca seichelenses às águas de Mayotte. Este acordo prevê que os navios com pavilhão das Seychelles possam aceder às águas de Mayotte (que pertencem à UE) para pescar atum. Opomo-nos a este acordo, uma vez que os navios a que é concedido acesso são, na realidade, propriedade de empresas espanholas que tiram partido das regras menos rigorosas do país de pavilhão, mas que (re)entram nas águas da UE para pescar.

Em 2020, os Verdes foram relatores sobre o acordo de pesca entre a UE e as Seychelles e, inicialmente, já tínhamos incluído uma formulação mais crítica sobre o facto de os navios com pavilhão das Seychelles serem propriedade de cidadãos e empresas da UE, e instámos a Comissão a analisar esta prática, uma vez que tem por objetivo contornar as regras de tributação, quotas de pesca e transparência. Na altura, os respectivos parágrafos foram suprimidos e/ou enfraquecidos pelos deputados liberais e conservadores espanhóis.

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